SINDSEPA APONTA OBRIGATORIEDADE DO CONVÊNIO SÃO LUIZ EM RESSARCIR DESPESAS COM PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM OUTRAS CIDADES

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras (SindSepa) publicou em seu site uma orientação aos servidores associados para que os mesmos guardem os comprovantes com todos os valores gastos em viagens para a realização de atendimentos, consultas e exames médicos em outros municípios.
 
Despesas com combustível, pedágio e eventuais custos desses procedimentos médicos devem ser comprovadas. O sindicato informa ainda que é importante solicitar no estabelecimento de saúde um comprovante com o registro dos horários de chegada e saída.
 
De acordo com a Resolução Normativa nº 268, de 1º de setembro de 2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que trata sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, os convênios médicos, quando não dispuserem do atendimento contratado na cidade, estão obrigados a viabilizar o atendimento, bem como o transporte do usuário em outro localidade.

O artigo 9º da RN 268 dispõe que, caso haja o descumprimento por parte do convênio médico e o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte.
 
No mês de setembro, a Prefeitura de Araras abriu uma licitação (Pregão Presencial 029/2019) para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência médica aos servidores públicos municipais. A concorrência foi vencida pelo atual prestador, o São Luiz Saúde.

Neste novo contrato, os valores da tabela dos custos do convênio foram atualizados pela operadora.