Câmara: pedido de vista de Marcelo de Oliveira adia votação do novo piso salarial dos Agentes Comunitários e Agentes de Endemias em Araras

Um pedido de vista do vereador Marcelo de Oliveira (Republicanos) adiou a votação do projeto de lei do novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias em Araras. A proposta estava na pauta para ser votada na noite de ontem (12) e agora deverá ser apreciada na próxima semana.

O parlamentar requereu mais tempo para analisar o projeto de lei no momento em que o mesmo foi colocado em votação, justificando a sua intervenção à necessidade de vincular a reposição dos agentes ao preconizado na Lei Federal que rege a categoria.

Entretanto, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras (Sindsepa) afirmou em seu site que: “o pedido foi por falta de atenção a matéria, pois o projeto já vincula a Lei Federal a reposição salarial dos ACS e ACE, pois em seu artigo Art. 2º preconiza: A referência “S-01 A”, do “Anexo 2 – Tabela de Referência de Vencimentos” da Lei Complementar nº. 122, de 18 de dezembro de 2018, passa a prever 2 salários mínimos, no valor do repasse da União, conforme artigo 198, § 9º, da Constituição Federal” [sic].

O projeto prevê que as diferenças das parcelas não recebidas e os reajustes deverão ser pagas após a aprovação e sanção pelo Executivo.