15/12/2020 às 14h19min - Atualizada em 15/12/2020 às 14h19min

ARARAS: VEREADORES REJEITAM PROPOSTA DO GOVERNO FRANCO DE SUSPENDER REPASSES À ARAPREV

Lei de Bolsonaro flexibilizou pagamentos de dívidas e recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos municípios com a Previdência Social em razão da pandemia

Com informações do Sindsepa.
Sindsepa
Na sessão camarária desta segunda-feira (14), e por dez votos contrários e um favorável, a Câmara de Vereadores de Araras rejeitou o Projeto de Lei nº 23/2020 do Executivo, que suspendia o repasse de valores ao Serviço de Previdência Social do Município de Araras (Araprev).
 
O prefeito Júnior Franco (DEM) justificou a proposta para o "calote" em razão dos impactos econômicos produzidos pela pandemia COVID-19, embasado na suspensão prevista no artigo 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que trata dos repasses de valores devidos pelo município ao seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

De acordo com a LC 173 editada pelo Governo Bolsonaro, ficaram suspensos os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, além do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos municípios aos seus respectivos regimes próprios.

Em seu site, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras (Sindsepa), comentou que, com a rejeição ao projeto e o fechamento das contas da Prefeitura em 2020, será possível tomar conhecimento dos valores que deixaram de ser repassados pela Prefeitura Municipal de Araras e suas autarquias à Araprev.  

“Nós, servidores públicos municipais de Araras sempre contribuímos para o ARAPREV, cabendo à Prefeitura e autarquias fazerem o pagamento da parte patronal para que possamos ter nossas aposentadorias garantidas. Não podemos aceitar que o déficit atuarial aumente de forma desordenada”, diz um trecho da publicação.
 
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Araras declarou que estava colhendo informações e que produziria uma nota oficial sobre o caso. 
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