A Câmara de Leme (SP) adiou para a próxima segunda-feira (16) a
votação para criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar 14 dos 17 vereadores.
O presidente interino da Câmara, Claudermir Borges, entendeu que o número de suplentes intimados a comparecer na votação na noite de segunda-feira (9) era maior que o necessário. "O juiz da 3ª vara Marcio Mendes Picolo foi muito claro na decisão e pede a convocação de 15 suplentes. Nós temos na Câmara 17 vereadores, devido a isso no dia de hoje entrei com um embargo de declaração pedindo ao juiz uma orientação de como proceder", explicou Borges.
A criação do CEI foi uma medida tomada após a prefeitura aprovar a contratação de servidores comissionados. Três vereadores e 14 suplentes criaram a CEI a pedido de um morador após os vereadores votarem a favor da criação de 15 cargos de confiança depois que o Tribunal de Justiça mandou exonerar os existentes.
Além da CEI, o Ministério Público também entrou com uma ação na Justiça de improbidade administrativa do prefeito Wagner Ricardo Antunes Filho (PSD) e dos 14 parlamentares.
Em 2015, o Ministério Público de Leme abriu inquérito para investigar se houve irregularidades na contratação de 15 cargos comissionados pela prefeitura. “Os cargos comissionados são destinados a chefia, direção e assessoramento, mas as funções desses cargos eram meramente técnicas ou burocráticas por isso estavam irregulares”, explicou a promotora de Justiça, Mariana Fitipaldi.
Em agosto desse ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a exoneração de todos os contratados de confiança. A ordem foi acatada pela prefeitura que, em seguida, mandou para a Câmara Municipal um projeto de lei para a abertura de novos cargos de confiança. O projeto da prefeitura teve parecer desfavorável da comissão da Câmara que o analisou, mas os vereadores não aceitaram o arquivamento da lei.
“Foi para uma primeira comissão que tem que passar para ela dar o parecer dela. Ela deu o parecer desfavorável, mas como todos os vereadores, o restante dos vereadores, vendo a situação e achando que é direito, nos reunimos e achamos que o projeto tinha que continuar. Nós não aceitamos o rejeitamento da primeira comissão e viemos para a outra que, como deu parecer favorável, jogamos para o plenário outra vez e pusemos para votar. Aí votou com 14 votos a favor, dois contrários e um não compareceu à sessão”, disse o presidente da Câmara de Leme, Adenir de Jesus Pinto (PSDB).
“Eles aprovaram novamente esses cargos com outros nomes, porém, com o mesmo tipo de atribuição meramente técnico-burocrático. A ação já foi proposta, agora a decisão é do Judiciário se vai acatar ou não e vai levar um certo tempo para ter o resultado final. Os vereadores continuam atuando, eles só não podem administrativamente decidir sobre isso se eles forem os investigados numa CPI”, explicou a promotora.
Além da investigação do MP, um morador de Leme pediu para que a Câmara Municipal abrisse uma CEI. “Ele protocolou essa denúncia junto à Câmara de Vereadores que acabou lendo a denúncia e arquivando por conta própria do presidente”, contou o advogado do morador, Leandro Cerbi.
De acordo com o advogado, o projeto foi arquivado de forma irregular. O pedido foi lido em uma sessão da Câmara pelo vereador mais votado, que hoje atua como Secretário de Governo e assumiu temporariamente a presidência da Câmara, leu a denúncia e a arquivou, sem submeter aos 14 suplentes.
“Isso é uma situação irregular, contrária à própria lei federal 201/67 que determina que o presidente deve fazer a leitura, afastar os vereadores envolvidos e mandar para o plenário, para os suplentes que estão assumindo, isso não foi feito. Por isso o munícipe entrou com mandado de segurança que foi acatado pela Justiça e determinou o afastamento dos vereadores para esse ato.”
A Prefeitura de Leme informou por meio de nota, que em 2015 a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) entrou com ação alegando a inconstitucionalidade na lei dos cargos comissionados no município, pedindo a extinção da lei e a exoneração de todos os comissionados. O pedido foi acatado pela atual administração em novembro de 2018.
Uma nova lei foi criada, de forma que atendesse a constitucionalidade da mesma. Foram criados 10 cargos para a prefeitura e 5 para a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme (Saecil), gerando uma economia estimada de R$ 2,117 milhões por ano.
Em agosto, o MP entrou com pedido de liminar alegando a inconstitucionalidade da nova lei, pedindo o afastamento imediato dos nomeados em cargo de comissão. Segundo a prefeitura, o juiz da 2ª Vara Cível de Leme ainda não autorizou transformar a denúncia em processo, que ainda está em fase de análise, ouvindo todos os envolvidos e só após o término da oitiva, decidirá se o processo começa ou não.
“Desta forma, salientamos que qualquer manifestação é prematura, devido ao fato de ser apenas uma denúncia feita pelo MP e que sequer foi aceita pelo poder judiciário”, afirmou a nota.
