SECOM/PMA. Assim como ocorreu na eleição para o Conselho Municipal da Saúde, em fevereiro deste ano, o processo de eleição para a formação do Conselho Municipal de Política Cultural (COMCultura) também apresentou problemas.
Na semana passada, um grupo de pessoas interessadas em participar deste conselho organizou e redigiu um manifesto que foi protocolizado na Administração na última sexta-feira (14), elencando uma séria de irregularidades contidas no edital de chamamento público.
Dentre os apontamentos, o documento identificou a ausência de um representante ligado aos movimentos sociais, e a violação aos Princípios da Publicidade e Eficiência, em razão da indisponibilidade do
link indicado para as inscrições nas datas previstas no edital.
Outro questionamento foi o sistema de votação, que omitiu o texto do artigo 3º, §1º, da Lei nº 4.650, de 30 de julho de 2013, que criou o Conselho Municipal de Cultura, que prevê a realização de plenárias amplamente divulgadas para toda a população para a eleição dos representantes da Sociedade Civil e seus suplentes.
Este ponto também é descumprido pelo edital, que dispunha que uma Comissão indicada pela Administração iria selecionar, dentre os inscritos, membros da Sociedade Civil que se encaixassem no perfil de conselheiro, bem como seus suplentes, que tenham importante atuação na área cultural.
A Procuradoria Geral do Município manifestou-se sobre o caso.
“[...] A eleição pretendida no dia 18 parece-nos viciada pela ofensa ao princípio da publicidade, sendo necessário que se conceda à sociedade civil maior tempo para não apenas divulgarem entre si (e de maneiras alternativas à oficial) o edital, mas que participem do processo eletivo como necessário e costumeiro, inclusive em outros procedimentos que demandam ciência da coletividade (sendo que os prazos de divulgação na legislação eleitoral são muito mais extensos que os mencionados, aplicados para contratações públicas)”, aponta um trecho do parecer emitido pela PGM.
A Procuradoria recomendou ainda a designação de um novo processo para a escolha dos integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural. “[...] É a nossa opinião técnica, a qual proferimos favoravelmente ao deferimento do quanto pleiteado pelos signatários do requerimento administrativo, pela redesignação da eleição, conferindo-se maior tempo para a participação dos administrados no processo eleitoral do Conselho, garantindo-se a publicidade efetiva daquele”, finaliza o parecer.
Embora o parecer tenha sido favorável, a PGM não fez menção ao artigo 3º, §1º, da Lei nº 4.650, de 30 de julho de 2013. O dispositivo trata das plenárias e da eleição de conselheiros por seus pares, o que, se não observado, poderá trazer consequências posteriores.
Prevista para ser realizada nesta terça-feira (18), o cancelamento foi proposto e acordado entre as pessoas presentes no evento realizado no Centro Cultural Leni de Oliveira Zurita.
A ausência do secretário municipal de Cultura, Márcio Neves, também foi notada, o que suscitou questionamentos acerca do interesse e da importância do evento à própria Administração Municipal.
Segundo a Diretora da Coordenadoria da Casa dos Conselhos da Prefeitura de Araras, Pâmela de Oliveira, o Governo Franco acatou o parecer da PGM, reconhecendo as falhas no edital de chamamento apontadas no manifesto, mas também atribuiu outras responsabilidades às antigas formações do órgão.
“Existem falhas na legislação de criação do Conselho Municipal de Cultura. Mas a principal é a falta de atividade do último conselho constituído até o dia 16 de agosto, o que deixou uma lacuna para que pudéssemos fazer a eleição”, declarou Pâmela.
No site da Prefeitura de Araras, no ícone da Casa dos Conselhos e na aba do Conselho Municipal de Cultura, é possível comprovar o descaso com a falta de informações. Desde que foi criado, em 2013, o órgão não disponibilizou nenhuma ata de suas ações, o que viola o princípio da transparência dos atos públicos.
Promover e facilitar a participação popular e democrática nos conselhos municipais ainda parece ser algo distante em Araras. Independentemente da cor de suas “bandeiras”, os governos nunca mediram esforços para aparelhar esses importantes mecanismos de controle social com os seus simpatizantes.
No caso específico do Comcultura, somente a mobilização da sociedade pôde evitar a continuidade dos equívocos recorrentes desde a sua criação. Uma comissão foi criada para acompanhar o novo processo de escolha dos conselheiros.
SECOM/PMA.
