MINISTÉRIO PÚBLICO DE ARARAS RECORRE DE DECISÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO INTERINO E EX-SECRETÁRIO DE JUSTIÇA

A 5ª Promotoria Pública de Araras recorreu da decisão em Primeira Instância do juiz da Terceira Vara Cível, Antonio César Hildebrant e Silva, que julgou improcedente a Ação Civil Pública de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa (processo nº 1000241-76.2019.8.26.0038), contra os então prefeito interino, Pedro Eliseu Sobrinho, e secretário municipal de Justiça, José Carlos Martini Júnior
 
Os procuradores do município ofereceram uma denúncia ao Ministério Público alegando terem sofrido assédio moral e limitação da autonomia do órgão por parte dos gestores. O MP então, propôs a ação. Hildebrant acatou o pedido liminar de suspensão da aplicação da penalidade ao ex-Procurador-Geral Boris Hermanson, além de outros processos administrativos disciplinares instaurados.
 
Depois do trâmite processual, com a apresentação das defesas, produção de provas e oitiva de testemunhas, o magistrado julgou a ação principal improcedente e revogou a medida tutelar que suspendia os processos administrativos disciplinares. O Ministério Público apresentou um Recurso de Apelação recorrendo da decisão.
 
ENTENDA O CASO
No ano de 2017, o procurador municipal Bóris Hermanson encaminhou representação ao Ministério Público, questionando a constitucionalidade das leis municipais que submetem a Procuradoria Geral do Município à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (Justiça).  
 
Em novembro do mesmo ano, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Araras encaminhou uma representação ao Procurador Geral de Justiça para fins de ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que aconteceu em março de 2018.
 
Ao assumir a função de Procurador Geral do Município (PGM) em fevereiro de 2018, Bóris teria comunicado ao secretário Municipal de Justiça, José Carlos Martini Júnior, a necessidade de reestruturação da Procuradoria Municipal. Todavia, segundo consta nos autos, continuou submetendo todas as suas manifestações nos processos ao gestor.
 
Nesta ocasião, ao constatar a existência de processos administrativos que estavam parados desde 2017 em razão do acúmulo de serviço, o procurador avisou Martini que primeiramente cuidaria dos processos judiciais prioritários e, em seguida, promoveria o andamento dos processos administrativos represados.
 
NOMEAÇÃO
Neste mesmo período, aconteceu a polêmica nomeação de Pedrinho Eliseu como Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais. Na petição inicial, o MP cita o episódio. “[...] na data de 19 de junho de 2018, com o claro propósito de burlar a decisão da Justiça Eleitoral e em flagrante desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante nº 13 do C. Supremo Tribunal Federal, PEDRO ELISEU SOBRINHO nomeou o próprio filho Pedro Eliseu Filho para o cargo em comissão de Secretário Municipal de Governo”.
 
Em outro trecho da peça, consta a narrativa de Bóris acerca da tentativa de ingerência do então prefeito interino no trabalho da Procuradoria, fato extremamente grave e preocupante neste episódio. "Depois da decisão judicial no processo da nomeação de Pedrinho, Pedrão esteve na Procuradoria acompanhado de Martini. Thiago, Cristiane, Nathália e Leandro também estavam presentes. Eu tomei a palavra e disse que estávamos trabalhando pela profissionalização da Procuradoria, e falei que o Prefeito deveria compreender que o papel dos procuradores era de defesa do Município e não dos atos dos agentes públicos, e que inclusive haveria inclusão do Município no polo ativo das ações de improbidade ajuizadas pelo MP. Pedrão retrucou, disse que havia controvérsias se o papel do procurador era defender o Município ou defender o próprio Prefeito. Martini ainda disse na frente de todos que o Prefeito Pedrão era um exemplo de como um agente político deveria se portar, o que gerou um grande mal estar entre os procuradores. Essa visita ocorreu na data em que recebemos a notificação da ação de improbidade da família Meneghetti, por isso me lembro bem. Essa fala de Pedrão sobre “controvérsias” deixou claro para mim que haveria um desdobramento futuro. Além disso, não foi uma visita de cortesia, claramente Pedrão foi até lá para nos intimidar."
 
No dia 27 de junho de 2018, a Procuradoria Geral do Município manifestou a adesão da Municipalidade ao polo ativo como litisconsorte nas ações ajuizadas pelo Ministério Público.
 
FMC
Em 2015, quando a FMC Agrícola manifestou interesse em instalar-se na cidade (a fábrica de agrotóxicos), a empresa adquiriu um terreno e foi beneficiada com a isenção do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) por tratar-se de uma área com fins industriais. Entretanto, a mesma não deu prosseguimento à sua fixação no município.
 
A Fazenda Pública solicitou um parecer à Procuradoria acerca da isenção, para que pudesse efetuar a cobrança do imposto, estimado em aproximadamente R$ 332 mil. Este era um dos processos administrativos que estavam parados. Boris o despachou para o secretário de Justiça, opinando por seu arquivamento. Martini discordou do parecer do procurador e deu prosseguimento ao processo de cobrança.
 
Com a medida do secretário, a FMC teve que desembolsar aos cofres públicos o valor devido. De acordo com os autos, este episódio aconteceu logo depois da Procuradoria manifestar-se contra a nomeação de Pedrinho Eliseu como secretário de Governo.  
 
Segundo o MP, no dia 12 de julho de 2018, Martini passou a qualificar o conteúdo do parecer do procurador no PA como “grave violação funcional, encartando aos autos manifestação explicitando as supostas irregularidades praticadas por Bóris e encaminhando o PA ao então Prefeito Pedro Eliseu Sobrinho para providências.”
 
Eliseu então, determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no dia 17 de julho para investigar a conduta do procurador. O mesmo foi exonerado da função de confiança da Procuradoria-Geral e afastado preventivamente de suas funções.
 
Boris e outros quatro procuradores alegaram que a partir da instauração do PAD, a Procuradoria começou a sofrer retaliações. Ambos foram ao Ministério Público e alegaram estarem sofrendo assédio moral e limitação da autonomia da Procuradoria por parte de Pedro Eliseu Sobrinho e José Carlos Martini Júnior.
 
O Independente procurou o ex-prefeito interino, Pedro Eliseu Sobrinho, e o ex-secretário municipal de Justiça, José Carlos Martini Júnior. Ambos disseram preferir não comentar o assunto. A reportagem entrou em contato com o procurador Boris Hermanson, e este, por sua vez também preferiu não tecer comentários sobre o processo.