O Governo Bolsonaro impôs sigilo aos estudos e pareceres técnicos que embasariam a Proposta de Emenda à Constituição 6/2019, a PEC da Previdência. Em outras palavras, o cidadão não pode ter acesso aos dados que embasam o texto que está em tramitação no Congresso. A informação é do jornal Folha de São Paulo, que afirmou ter tomado conhecimento da situação ao formular um pedido com base na Lei de Acesso à Informação.
O deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), por meio de seu perfil no Twitter disparou contra a medida. "O governo quer mudar as regras da aposentadoria de todos os brasileiros, mas proíbe a população de ter acesso aos dados que fundamentam a proposta. Atitude vergonhosa, que prova que o governo tem muito a esconder. É inaceitável que se vote a reforma da Previdência antes que abram os números", disse.
"O governo vem impedindo o acesso à informação pública. Já proibiu jornalistas em coletivas, retirou dados da web e atacou credibilidade do IBGE. Agora, se recusa a apresentar estudos sobre essa reforma da Previdência. Mais um ataque à democracia e o combate à corrupção", disse o deputado federal Edmilson Rodrigues (Psol-PA).
Também pela mídia social, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) contestou a decisão. "Bolsonaro e Guedes têm medo de que? A decisão só mostra o autoritarismo do governo. Mostrem os dados e provem para população que a reforma da previdência trará benefícios a ela. Provem que a reforma não beneficiará apenas os bancos!", postou.
Contudo, a crítica ao sigilo não partiu apenas da oposição. A deputada estadual de São Paulo Janaina Paschoal (PSL), do mesmo partido do presidente, deixou clara a sua insatisfação pelo Twuitter. "Erra o governo ao decretar sigilo sobre relatórios que embasam a Reforma da Previdência. O erro se deve a dois fatores. Primeiro, a publicidade é a regra. Segundo, a Reforma da Previdência será a maior reforma social dos próximos tempos, quanto mais clareza em torno dela, melhor!", declarou.
A Lei nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas. A norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012, no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei de Acesso à Informação (LAI) vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Contas e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
