AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ONLINE SOBRE QUESTÕES URBANÍSTICAS E CÓDIGO DE OBRAS ACONTECEM AMANHÃ (22) E NA QUINTA-FEIRA (23) EM ARARAS

A Câmara de Vereadores de Araras promove na quarta-feira (22) e na quinta-feira (23), duas audiências públicas online em que serão discutidos projetos de lei complementares de relevância para a cidade, e que mexem em questões urbanísticas e em regras para obras e edificações no município.
 
Integrante da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo, arquiteto e urbanista por formação acadêmica e atuação profissional, o vereador Felipe Beloto (PL) irá conduzir os trabalhos.
 

QUARTA-FEIRA

No dia 22, as discussões serão sobre os Projetos de Lei da Complementares (PLCs) 554, 555 e 556, que alteram respectivamente, a Lei Municipal 3901/3006, que é o Plano Diretor; mexem também na Lei Municipal 3902/2006, que trata do Parcelamento de Solo e modificam dispositivos da Lei Municipal 3903/2006, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo no município.
 
Esta audiência tratará de mudanças no Plano Diretor para transformar as áreas onde se encontram os núcleos rurais de Araras (que no Plano Diretor são tecnicamente denominados “Núcleos Rurbanos” ) – Elihu Root, São Bento, Cascata, Morro Grande, Marimbondo e Caio Prado em ZEU (Zona de Expansão Urbana), abrindo caminho para projetos de urbanização, respeitando-se as demais disposições legais.
 
Já o Parcelamento de Solo prevê duas mudanças, uma mais simples e outra de maior complexidade. A primeira altera a redação do artigo 54 da Lei Municipal 3902 modificando a denominação dos Loteamentos Fechados para Loteamentos com Controle de Acesso.
 
A outra modifica o artigo 74 da mesma lei, readequando alguns parâmetros urbanísticos dos loteamentos fechados. Hoje o tamanho mínimo dos lotes hoje é de 324 m², com frente mínima de 12 metros, e pelo projeto passará a ser de 250 m², com frente mínima de 10 metros.
 
Por fim, o PLC 556 prevê alterações de zoneamento pontuais, geradas ao longo dos últimos 12 anos, prazo em que o Plano Diretor vigente não foi revisto.
 

QUINTA-FEIRA

No dia 23, a audiência discutirá o Projeto de Lei Complementar 52/2020, que Institui o Código de Obras e Edificações no município e o Projeto de Lei Complementar 53/2020, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município.
 
A proposta da criação do Código de Obras e Edificações pretende substituir a aplicação do Código Sanitário Estadual de São Paulo, de 1998”, até hoje utilizada para normatizar a questão na cidade.  
 
Já a Outorga Onerosa é um dispositivo urbanístico previsto no Estatuto das Cidades, e que, em tese, permite regularizações de imóveis que possam ter sido construídos em desacordo com legislações vigentes.
 
As audiências terão início a partir das 11h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara no canal 4 da NET, pelo site https://araras.sp.leg.br/ e nas páginas do Legislativo no Youtube e no Facebook.