15/05/2020 às 16h16min - Atualizada em 15/05/2020 às 16h16min

TRIBUNAL DE CONTAS COBRA PREFEITURA DE ARARAS SOBRE TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS COM A COVID-19

519 municípios paulistas ou deixaram de prestar contas ou o fizeram de modo inadequado; Cidade está inserida no segundo grupo

- Da redação
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)
AARB
Na quarta-feira (13), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou um comunicado cobrando a transparência dos gastos com o coronavírus (covid-19) de centenas de municípios paulistas.
 
O TCESP apurou que 519 cidades paulistas, das 644 fiscalizados, ou deixaram de prestar contas (198), ou o fizeram de modo inadequado (320). É este o caso da Prefeitura de Araras, que está inserida na lista das que atenderam parcialmente as determinações do órgão.
 
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento na Lei Federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei Federal Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na Lei Federal nº 13.979, de 2020 (Lei Nacional da Quarentena), face diligência empreendida pelas Unidades de Fiscalização junto aos Portais de Transparência, a evidenciar o desatendimento total ou parcial da obrigatoriedade de divulgação concomitante dos atos administrativos relacionados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, DETERMINA aos responsáveis pelos órgãos públicos abaixo listados a adoção das providências necessárias ao atendimento dos requisitos impostos no Comunicado SDG nº 18, de 2020, observado o prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação deste pronunciamento”, aponta uma parte do comunicado.
 
O Presidente do órgão, Edgard Camargo Rodrigues, estabeleceu 15 dias para que os gestores adotem medidas de transparência. Caso não cumpram as regras e orientações da Corte, estarão sujeitos a pagar multas que podem chegar a 2 mil UFESPs (o equivalente a R$ 55.220,00), e sofrer outras sanções administrativas.
 
Procurada pela reportagem de O Independente, a Secretaria de Comunicação Social e Institucional (Secom) informou por meio de uma nota, que “os apontamentos do TCE são comuns neste momento, pois várias contratações são emergenciais. A Prefeitura de Araras já vem cumprindo todos os procedimentos legais em qualquer contratação, emergencial ou não, com acompanhamento da Procuradoria do Município. Todos os documentos estarão disponíveis no site da Prefeitura nos próximos dias”.
 
Clique aqui para ver a relação completa das prefeituras notificadas.
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