Prefeitura de Araras (SP) A Prefeitura de Araras enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 2/2020, que dispõe sobre a alteração no artigo 227 da Lei Orgânica do Município de Araras (LOMA). Na prática a mudança visa uma futura concessão e exploração do serviço de transporte público na cidade.
O projeto foi protocolado no dia 20 de março. Em dezembro de 2019, o governo já havia enviado ao Legislativo proposta semelhante. A repercussão negativa fez com que a mesma fosse retirada.
Na justificativa, a Administração Municipal afirma ter “competência para disciplinar a organização do transporte coletivo, possibilitando delegar a terceiros, por meio dos regimes jurídicos da concessão, e da permissão, a execução e a consequente exploração desses serviços. Atribuições que são conferidas pela Constituição Federal, artigo 30, I e V.”
Em outro trecho, cita o ex-presidente do TCA, Élcio Rodrigues Júnior, que dias antes de sua exoneração, na Câmara de Vereadores, havia dito que “a mesma é deficitária há vários anos, sendo que a Prefeitura é quem tem que garantir financeiramente para a manutenção da referida Autarquia”.
Procurado pela reportagem para comentar a nova tentativa do Executivo em aprovar o projeto, Rodruigues declarou que “O presidente do TCA cumpre o que é determinado pelo prefeito.” O ex-gestor explicou que as receitas e despesas da autarquia se equivalem – aproximadamente R$ 2,7 mi -, o que limita a capacidade de reinvestimento.
No ano de 1986, o então prefeito Milton Severino fez o caminho inverso e estatizou o transporte público, à época explorado pela Viação Santa Cruz. O caso rendeu muitas polêmicas e um precatório por quebra de contrato na casa de R$ 7 mi, pago durante os governos Brambilla (2009 – 2016).
Dezoito anos depois (2004), o vereador Benedito Bordini apresentou um
projeto de emenda à LOMA proibindo a exploração do serviço de transporte coletivo por terceiros.
"Art. 227) - Os serviços de transporte coletivo urbano e rural serão organizados, administrados e executados pela autarquia municipal, já existente, denominada "Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras - SMTCA", com ação em todo seu território, assegurada a fixação de tarifa social para custeio das despesas operacionais dos serviços, ficando proibida a privatização, concessão ou permissão privada destes serviços no âmbito do Município de Araras." O texto enviado agora ao Legislativo insere um terceiro artigo na redação, suprimindo a expressão em negrito acima.
“Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Araras entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Emenda nº. 20 à Lei Orgânica do Município de Araras.” O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras (Sindsepa) publicou uma nota em seu site criticando o envio da projeto sem uma ampla discussão sobre a proposta.
“[...] Desde sua criação, a autarquia nunca visou lucro, sendo inclusive o motivo de sua criação: oferecer transporte a população de Araras, priorizando a tarifa social [...] Um projeto desta importância não pode ser protocolizado nesse momento, visto que, precisamos fazer um debate com os servidores e com a sociedade, pois a mudança afetará a vida de toda população de Araras, essa atitude demonstra que o governo não quer a discussão, está pensando apenas em alterar a lei para abrir caminho para a precarização do serviço de transporte do nosso município [...] Como fica o emprego dos servidores que trabalham na TCA? Lembramos que são 400 famílias? [...]”
O Independente conversou com o presidente da Câmara, Carlos Alberto Jacovetti. Segundo ele, o projeto deverá tramitar por pelo menos 4 meses na Casa. Jacó também opiniou sobre a proposta. “Eu sou favorável à terceirização. Porém, por se tratar de uma empresa que tem uma funçãosocial, a matéria tem que ser muito bem estudada. A autarquia precisa ser autossustentável, mas também tem de praticar uma tarifa justa, que atenda à população”, comentou o presidente.
A Prefeitura também foi procurada na tarde desta sexta-feira (27) e comentou o assunto através de uma nota oficial.
“A Prefeitura protocolou projeto de lei na Câmara Municipal para alteração na Loma (Lei Orgânica do Município de Araras) na questão do TCA (Serviço Municipal de Transporte Coletivo de Araras), hoje, uma autarquia deficitária. A proposta é provocar um debate com toda a sociedade sobre a eventual concessão do serviço de transporte público ou até mesmo transformação da autarquia em Secretaria Municipal – o objetivo é manter a qualidade do serviço aos usuários. A Prefeitura garante que, independentemente do que ocorra, nenhum servidor do TCA será prejudicado, conforme já informado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsepa). A administração municipal defende que o tema seja amplamente discutido com a população, a começar com o Legislativo ararense, com a realização de audiências públicas ou outras formas de debate.”
O que causa estranheza é o fato da proposta ter sido encaminhada novamente e em curto espaço de tempo. Ainda mais agora, no momento em que a cidade foca a sua atenção no combate à pandemia do coronavírus, cuja condução do prefeito Júnior Franco tem sido acertada.
Prefeitura de Araras (SP)
