RETROCESSO: DECRETO DE BOLSONARO ADIA PARA 2022 OBRIGATORIEDADE DE PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO

O governo federal adiou para 2022 o prazo final para que os municípios brasileiros elaborem seus planos de saneamento básico.
 
De acordo com decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU), após o dia 31 de dezembro de 2022, a existência do plano será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.
 
Sem a mudança, o cumprimento da exigência já deveria ter entrado em vigor. Pela regulamentação anterior, o prazo limite era 31 de dezembro de 2019. Esta é a quarta prorrogação da data.
 
Prevista na Lei do Saneamento (Lei 11.445/2007), a obrigatoriedade do cumprimento da medida começaria a contar inicialmente após o ano de 2014. Mas o prazo limite sofreu vários adiamentos, passando para o fim de 2015, depois para o fim de 2017 e, em seguida, para o fim de 2019.
 
Com o decreto agora divulgado, a entrega dos planos foi mais uma vez prorrogada, ficando para daqui a dois anos.
 
A reportagem de O Independente conversou com dois profissionais da área sobre a medida do governo.
 
“Tradicionalmente, o país, detentor das maiores reservas de água doce do mundo trata seu patrimônio com desdém, relegando sempre a segundo plano. O custo da saúde nunca fechará, pois a cada R$1,00 investido em saneamento básico serão economizados outros R$ 7,00 em despesas hospitalares”, comentou o gestor e perito ambiental Paulo Eduardo Fuganti.
 
Gestora e sanitarista ambiental, e especializada em Gerenciamento de Recursos Hídricos, Raquel Eliana Metzner, afirma que “Até pode ter prorrogação, desde que seja respeitada a fiscalização na execução desses planos, pois, infelizmente, a grande maioria vai para a gaveta. Nenhum governo até hoje se preocupou em fiscalizar de fato as lições de casa dos municípios”, declarou. 
 
Em Araras não é diferente. Produzido pelo Consórcio Engecorps Maubertec, o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Araras foi lançado com toda pompa em 2015. Capitaneado pelo SAEMA (Serviço de Águia e Esgoto do Município de Araras), à época presidido pelo atual vereador Felipe Beloto (PL), o assunto rendeu muitos comentários. Um deles foi a polêmica audiência pública obrigatória, realizada no meio de semana, às três horas da tarde, impossibilitando a participação da maioria população interessada.

Decorridos quase seis anos, e pelo menos três governos diferentes, o plano ainda não saiu do papel.