SINDSEPA PUBLICA NOTA DE REPÚDIO SOBRE O PROJETO DE CONCESSÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO EM ARARAS

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras (Sindsepa) publicou em seu site uma manifestação contra o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Araras nº. 2/2019, datado de 16 de dezembro de 2019, que permite a concessão e exploração do transporte público pela inciativa privada.
 
Em seu site, o sindicato teceu duras críticas ao projeto. “O Executivo tomou esta decisão de forma unilateral e a toque de caixa, sem o conhecimento prévio do Sindsepa, representante legal dos servidores municipais, causando extrema preocupação aos trabalhadores do TCA, em razão da possibilidade da perda de seus empregos”, declarou a entidade.
 
Em outros trechos, o sindicato é contundente em seu posicionamento e afirma que “um assunto de tamanha importância deveria ter sido objeto de debate com a sociedade, em especial o usuário do sistema de transporte público, o que não ocorreu.”
 
“Trata-se do entreguismo puro e simples de uma importantíssima autarquia, que diante de sucessivos resultados financeiros desfavoráveis, ao invés de medidas administrativas que busquem resolver a questão, o governo preferiu retroceder na história, voltando ao passado, quando o transporte público estava nas mãos de uma grande empresa de ônibus que operava na cidade”, aponta ainda o manifesto sindical.
 
Na justificativa do projeto, o Executivo destacou que “a referida mudança permitirá organizar, executar, controlar e fiscalizar o transporte público, possibilitando delegar a terceiros, por meio dos regimes jurídicos da concessão e da permissão, ou outra forma de contratação, a execução e exploração do serviço de transporte público.”
 
Em 1986, o então prefeito Milton Severino fez o caminho inverso e estatizou o transporte público, à época explorado pela Viação Santa Cruz. O caso rendeu muitas polêmicas e um precatório por quebra de contrato na casa de R$ 7 mi, pago durante os governos Brambilla (2009 – 2016).
 
Procurada pela reportagem de O Independente, a Prefeitura de Araras, por meio da Secretaria de Comunicação Social e Institucional (Secom), emitiu uma nota oficial sobre o assunto.
 
“A Prefeitura vem estudando há alguns meses uma forma de melhorar o serviço público de transporte coletivo em Araras, e uma das alternativas seria a concessão a terceiros, com o objetivo de modernizar o serviço para poder ampliar e atender todas as demandas, desde que mantivesse o atendimento dos benefícios garantidos por lei a idosos, deficientes, estudantes, servidores públicos etc. Entretanto, a administração municipal optou em retirar o projeto encaminhado ao Legislativo, pois entende que o tema merece uma discussão mais aprofundada com os vereadores e demais segmentos da sociedade para definir se é esse mesmo o caminho ideal para melhorar o serviço de transporte coletivo prestado à população”, diz o comunicado.