22/02/2022 às 19h50min - Atualizada em 22/02/2022 às 19h50min
Refis 2021: prazo é prorrogado até o dia 30 de março
SECOM
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A Secretaria Municipal da Fazenda informa que o parcelamento do Refis (Programa de Regularização Fiscal) foi prorrogado até o dia 30 de março. Os pedidos devem ser realizados no Ganha Tempo (Unidade do Centro), localizada na Rua Francisco Leite, nº 152. O atendimento da Unidade acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
De acordo com a pasta, As pessoas físicas devem apresentar RG, CPF e comprovante de residência. Já pessoas jurídicas, documentos pessoais, cartão CNPJ e também a documentação que comprove vínculo com a respectiva empresa.
Pagamentos em até 100 parcelas
Os débitos do Refis 2021 podem ser parcelados em até 100 vezes, com os seguintes descontos progressivos:
- Parcela única (à vista) – sem multas e juros;
- Parcelamento de duas a 12 vezes – redução das multas e juros em 70%;
- Parcelamento de 13 a 24 vezes – redução das multas e juros em 60%;
- Parcelamento de 25 a 36 vezes – redução de multas e juros em 50%;
- Parcelamento de 37 a 48 vezes – redução de multas e juros em 40%;
- Parcelamento de 49 a 60 vezes – redução de multas e juros em 30%;
- Parcelamento de 61 a 100 vezes – redução de multas e juros em 20%.
