InternetUm abaixo-assinado direcionado ao presidente da Câmara de Vereadores de Araras, Carlos Alberto Jacovetti (REDE) está circulando pela internet.
Proposto pelo biólogo e mestre em Desenvolvimento Rural e Agroecologia, Fábio Luiz Cassiano, o documento pede a revogação da Lei nº 1.344 de 11 de Setembro de 1.980, que trata sobre a questão de Meio Ambiente na cidade, e que seja criada uma nova legislação sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema).
A iniciativa ainda propõe que o conselho siga as orientações da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente (Resolução SMA Nº 33, de 28 de março 2018, que dispõe sobre a estrutura e finalidade do órgão, que na prática deve ser instituído por lei municipal e ter caráter não apenas consultivo, mas paritário, deliberativo, normativo e com reuniões mensais.
De acordo com Cassiano, é fundamental que o conselho tenha paridade entre os membros representantes do poder público e da sociedade civil organizada, justamente para a discussão e direcionamento das ações de preservação e recuperação do meio ambiente.
“Este modelo está desatualizado. O papel do conselho é analisar, cobrar e sugerir meios de cumprimento das leis ambientais, planos municipais, além de incentivar ações em prol do meio ambiente. É fundamental que o Condema deixe de ser meramente opinativo e torne-se deliberativo para resolver as questões relacionadas à sustentabilidade, e decida o que de fato é relevante e melhor para a cidade”, declarou Cassiano.
Esta formatação é incentivada e cobrada pelo governo de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente, contemplando os municípios que instituem esses conselhos com pontos no programa Município Verde-Azul, que avalia a gestão ambiental das cidades paulistas.
Em 2017, no primeiro ano do Governo Pedrinho Eliseu, Araras despencou neste ranking, justamente pela falta de entendimento e comprometimento dos gestores municipais. À época, todas as secretarias municipais e autarquias envolvidas precisavam responder a alguns questionamentos do programa. Contudo, as mesmas foram postergadas e não foram respondidas a tempo.
Apesar de todas as orientações do Departamento de Meio Ambiente (DMA), responsável pelo envio do relatório com as informações do programa, e que na ocasião estava vinculado à Secretaria de Serviços Públicos, das pastas municipais, apenas quatro (Planejamento, Obras, Saúde e Saema) responderam aos questionamentos satisfatoriamente. A própria secretaria onde o DMA estava alocado deixou de cumprir as diretivas.
Recentemente, o Ministério Público no estado de São Paulo “assumiu” a pauta do programa Município Verde-Azul. Em Araras, por exemplo, alguns Termos de Ajustamento de Conduta (TAC´s) ambientais não estão sendo cumpridos. Dentre eles, o do aterro sanitário, do Córrego Andrezinho, da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e do canil municipal.
Clique e assine a petição.
