Jornal Tribuna do Povo Um novo capítulo do emblemático e controverso caso da milionária ação movida por ex-vereadores que requereram diferenças salariais em seus mandatos aconteceu nas últimas semanas.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o recurso (embargos à execução) da Prefeitura de Araras contra a execução da sentença que a obriga pagar a diferença nos vencimentos dos ex-parlamentares que não aceitaram terem seus vencimentos reduzidos há quase 30 anos.
Já a Câmara de Vereadores teve acolhido o mesmo recurso e foi excluída do polo passivo da ação. Em 2017, em seus embargos à execução, a procuradoria da Câmara lembrou que de forma estranha a Casa não contestou o processo anos atrás.
Em outras palavras, a Prefeitura será a responsável por fazer o pagamento. Ou seja, em última análise, a conta irá ser paga com o dinheiro dos impostos dos contribuintes.
O assunto ainda é desconhecido por uma parte dos ararenses. Entretanto sempre gerou muita polêmica e questionamentos sobre os verdadeiros interesses daqueles parlamentares ao serem eleitos, e os vínculos de parentesco e atuação entre os advogados dos autores e réus, observados pelo juiz do processo.
Considerando o momento financeiro crítico vivido pelo município, a Prefeitura terá comprometidos os recursos para investimentos na cidade para arcar com os custos dessas execuções e pagar esta dívida.
Ao todo correm 5 (cinco) cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública. Dezoito ex-vereadores ingressaram com o pedido de execução da dívida, e cada um deles deve receber valores muito superiores aos originalmente apurados, tendo em vista a atualização até a data do efetivo pagamento.
Em reportagem futura, O Independente irá publicar os valores atualizados em cada cumprimento de sentença, tendo em vista a sua atualização obrigatória ao longo dos 20 anos em que o processo foi tramitando na justiça. O município deve arcar ainda com o pagamento dos honorários advocatícios. O valor total da ação, sem a atualização dos valores, é estimado em R$ 11.487.183,55.
Quase todos os vereadores ou os seus respectivos herdeiros entraram com as ações de Execução de Sentença para receberem os valores. Os partidos mencionados são aqueles aos quais os vereadores eram filiados na ocasião do ingresso da ação. São eles:
Antônio Carlos Beloto (PMDB; R$ 682.934,92)
Benedito Ferreira de Campos (PFL; R$ 284.796,33)
Cláudio Armelin (PTB; R$ 675.044,35)
Genésio Antônio Meneghetti (PTB; R$ 693.689,73)
Ivan Estevam Zurita (PRN; R$ 685.060,46)
José Pedro Fernandes (PST; R$ 672.466,51)
José Roberto Rimério – Miqueira (PFL; R$ 693.689,73)
Lamartine Antônio Batistela (PMDB; R$ 672.206,54)
Orlando Denardi – Picão Denardi (PDS; R$ 686.711,95)
Pedro Luiz Carroci (PST; R$ 693.689,73)
Renato Álvares Scanavini (PSDB; R$ 672.737,66)
Sílvia Garcia Simões Zuntini (PTB; R$ 526.206,13)
Valdir Paganotti (PTB; R$ 693.689,73)
Walter Nunes da Silva Sobrinho/Carioquinha (PTB; R$ 601.650,40)
Remilton Mussarelli (PDS; R$ 803.537,78).
Alguns ex-vereadores utilizaram-se de um instrumento jurídico e transferiram os seus direitos a terceiros. Dois deles atualmente ocupam cargos públicos.
O atual vereador Pedro Eliseu Sobrinho (na época, PTB e hoje no DEM), que tem a receber R$ 1.047.789,23, valor apurado na última movimentação processual em 12.03.2019.
Situação parecida com a do atual presidente da ARAPREV (Serviço de Previdência do Município de Araras), Gilberto Del Bel, incluído na ação original como suplente do PTB, (R$ 267.549,99, valores apurados em 31.01.2018), que cedeu os seus direitos em setembro de 2016.
Os herdeiros de Antonio de Souza Rodini, então suplente do PFL, também terão direito a receber R$ 433.732,38, valor também atualizado até o mês de setembro de 2016.
O único vereador da 10ª Legislatura a não ingressar na justiça para requerer a diferença de seus vencimentos foi Dorival Natal Filho, naquele ano ainda filiado ao PMDB. O seu suplente, João Bosco Della Colleta também não.
ENTENDA O CASO
Nas eleições de 1988, dos 17 vereadores da legislatura 9ª Legislatura (1983/1988), apenas quatro foram reeleitos. Ao final daquele ano os parlamentares propuseram – sabe-se lá por qual razão – a redução no subsídio (salário) dos 17 vereadores que assumiriam seus mandatos em janeiro de 1989.
Curiosamente aqueles que assumiram no ano seguinte ingressaram com uma ação (Processo nº 0002004-09.1994.8.26.0038) apenas no último ano de seus mandatos (1992) visando receber a diferença salarial dos quatro anos legislados.
A justificativa alegada foi a de que os vereadores da legislatura anterior não haviam definido os subsídios dos vereadores que assumiriam no ano seguinte antes das eleições de 1988.
Na ocasião, um vereador deveria ter um salário correspondente a 20% dos subsídios de um deputado estadual. O então juiz da primeira instância em Araras, Walter Ariette dos Santos julgou legal os pagamentos e admitiu a “redução indevida”.
Contudo, em sua sentença consta a observação de uma situação estranha no processo envolvendo o então procurador da Câmara dos Vereadores.
“Como é de amplo conhecimento local, seria irmão da esposa do advogado que representa os autores nesta ação, a qual por sua vez é advogada, tendo sido também procuradora da Câmara Municipal na ação declaratória promovida por primeiro, chegando mesmo a lhe dar substabelecimento, havendo inclusive indicação de que todos, em certo momento, tinham atuação profissional conjunta, constando inclusive trabalharem no mesmo endereço”, considerou Ariette.
O juiz ponderou que a Câmara, naquele momento, deu razão aos autores da ação (vereadores) ao invés de se defender. Contudo, apesar de apontar os vínculos entre advogados de autores e réus, o juiz reconheceu o direito e manteve a decisão pelos pagamentos.
O Independente entrou em contato com o prefeito Júnior Franco (DEM) e o presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Alberto Jacovetti (REDE) para comentarem o assunto.
“Isso foi o maior erro da história da Câmara Municipal por parte daqueles que reduziram os subsídios dos vereadores de forma incorreta. Uma mancha terrível na história de Araras e que está onerando há anos os cofres públicos. Já sabíamos que esta conta viria este ano ou no próximo. Para uma cidade que está com cerca de 50% da arrecadação destinada à folha de pagamento e que tem que gastar cerca de 50 milhões ao ano além do que a lei determina para a saúde, esse gasto é impossível de ser pago sem prejudicar outros investimentos”, declarou Jacovetti.
O vereador ainda apontou algumas opções para resolver a questão, tais como, “os ex-vereadores ou herdeiros abrirem mão de receberem os pagamentos; doarem todo o valor para a Santa Casa e a Prefeitura faça o aporte de forma parcelada, e por fim, que o município requeira em juízo dos que ocasionaram o problema a restituição do valor cobrado pelos ex-vereadores”, finalizou.
O prefeito Júnior Franco, através da Secretaria de Comunicação manifestou-se dizendo que “ainda não havia sido notificado do caso. Se a Prefeitura for acionada, será a Procuradoria do Município que fará a defesa, defendendo os interesses do Município”, trata o comunicado.
O Independente produziu esta reportagem tendo como base e fonte de pesquisa os autos do processo e matéria assinada pelo jornalista Denny Siviero, do extinto jornal Tribuna do Povo em 07.05.2018.
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