ALESP recorre de decisão que isenta IPVA de pessoas com deficiência

Os deputados estaduais Carlão Pignatari, Luiz Fernando T. Ferreira e Rogério Nogueira – respectivamente presidente, 1º e 2º secretários da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) recorreram da decisão que julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 17.293/2020, que fez a cobrança do Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA) das pessoas com deficiências (PCD) antes de 90 (noventa) dias de sua sanção.
 
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pede a ‘isenção do IPVA do Exercício de 2021’ para todas as pessoas com deficiência que estavam contempladas nos anos anteriores com a isenção do tributo.
 
Por unanimidade, os desembargadores entenderam que o Governo do Estado de São Paulo não poderia ter efetuado a cobrança, e que a isenção deveria ser concedida a todos que a possuíam em 2020.
 
Da decisão cabia recurso do Governo Estadual e da ALESP, partes integrantes do processo e de acordo com o site Diário PcD, a Procuradoria Jurídica do parlamento estadual, apresentou o Recurso Extraordinário, que agora precisa ser analisado pelo Judiciário paulista.
 
O governador e candidato à reeleição, Rodrigo Garcia declarou no dia 26 de julho que o Estado tomaria outra decisão sobre o assunto. “Esta semana liberei a restituição do IPVA de 2021 pra todas as pessoas com deficiência que pagaram este imposto. A isenção para PcD é muito justa e, por isso, quem não teve a isenção agora será reembolsado”, disse Garcia.
 
Segundo juristas ouvidos pelo Diário PcD, “o governo não tem mecanismo para fazer a restituição sem o ‘trânsito em julgado’ da ação. Isto significa que a restituição não deve ocorrer em um prazo tão curto.
 
A restituição abrangeria apenas os valores pagos referentes a 2021, tendo em vista o ajuste da regra em 2022, que ampliou novamente o benefício. A partir deste ano, os motoristas têm direito à isenção do IPVA, mas precisam apresentar laudo pericial atestando a deficiência.
 
A polêmica sobre o IPVA para pessoas com deficiência começou em 2020, quando o Governo de São Paulo endureceu as regras do tributo restringindo o benefício para veículos não adaptados.