31/08/2022 às 18h48min - Atualizada em 31/08/2022 às 18h48min

ALESP recorre de decisão que isenta IPVA de pessoas com deficiência

Polêmica teve início em 2020, no pacote de ajuste fiscal do Governo de São Paulo que restringiu o benefício para veículos não adaptados

Diário PCD e Yahoo
Diário PCD
Os deputados estaduais Carlão Pignatari, Luiz Fernando T. Ferreira e Rogério Nogueira – respectivamente presidente, 1º e 2º secretários da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) recorreram da decisão que julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 17.293/2020, que fez a cobrança do Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA) das pessoas com deficiências (PCD) antes de 90 (noventa) dias de sua sanção.
 
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pede a ‘isenção do IPVA do Exercício de 2021’ para todas as pessoas com deficiência que estavam contempladas nos anos anteriores com a isenção do tributo.
 
Por unanimidade, os desembargadores entenderam que o Governo do Estado de São Paulo não poderia ter efetuado a cobrança, e que a isenção deveria ser concedida a todos que a possuíam em 2020.
 
Da decisão cabia recurso do Governo Estadual e da ALESP, partes integrantes do processo e de acordo com o site Diário PcD, a Procuradoria Jurídica do parlamento estadual, apresentou o Recurso Extraordinário, que agora precisa ser analisado pelo Judiciário paulista.
 
O governador e candidato à reeleição, Rodrigo Garcia declarou no dia 26 de julho que o Estado tomaria outra decisão sobre o assunto. “Esta semana liberei a restituição do IPVA de 2021 pra todas as pessoas com deficiência que pagaram este imposto. A isenção para PcD é muito justa e, por isso, quem não teve a isenção agora será reembolsado”, disse Garcia.
 
Segundo juristas ouvidos pelo Diário PcD, “o governo não tem mecanismo para fazer a restituição sem o ‘trânsito em julgado’ da ação. Isto significa que a restituição não deve ocorrer em um prazo tão curto.
 
A restituição abrangeria apenas os valores pagos referentes a 2021, tendo em vista o ajuste da regra em 2022, que ampliou novamente o benefício. A partir deste ano, os motoristas têm direito à isenção do IPVA, mas precisam apresentar laudo pericial atestando a deficiência.
 
A polêmica sobre o IPVA para pessoas com deficiência começou em 2020, quando o Governo de São Paulo endureceu as regras do tributo restringindo o benefício para veículos não adaptados.
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