O prazo para quem deseja ser um conselheiro tutelar se encerra no próximo dia 22 de maio. O órgão é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto de 05 cinco membros titulares, escolhidos pela população local para um mandato de quatro anos.
“A cada 4 anos é realizada a Eleição para a Escolha de Conselheiros Tutelares. Essas pessoas são escolhidas pela sociedade de Araras com o objetivo principal de garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam cumpridos, de acordo com a Constituição Federal e principalmente o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente”, declarou a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araras (COMDICAR), Viviane Zanchetta.
QUEM PODE SE CANDIDATAR?
Para ser candidato a uma vaga de conselheiro tutelar é preciso ter concluído o ensino médio, ter reconhecida idoneidade moral, ter idade superior a vinte e um anos, residir no Município de Araras há mais de cinco anos, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, possuir reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes e na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, não ser filiado a partido político, não ter sido condenado em Processo Administrativo Disciplinar quando no exercício do cargo de Conselheiro Tutelar ou de cargo público e conselheiros tutelares titulares que não tenham exercido a função de conselheiro tutelar por período até seis anos nos 2 últimos mandatos.
DAS RESTRIÇÕES
Além dos candidatos que não se enquadrarem nas condições acima, também estão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 27 da Lei Municipal nº 2.621, de 11 de agosto de 1994. Também os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
BENEFÍCIOS
O salário de um conselheiro tutelar é bastante atrativo, e se considerarmos o contexto local, para alguns candidatos, o cargo é sinônimo de garantia de emprego. Hoje, a remuneração é de R$ 2.913,95 (dois mil e novecentos e treze reais e noventa e cinco centavos). Além do subsídio, aos conselheiros tutelares são asseguradas a cobertura previdenciária, pelo regime geral de previdência social; férias anuais remuneradas, de 30 (trinta) dias consecutivos, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor do subsídio mensal; licença-maternidade; licença-paternidade e gratificação natalina.
No entanto, a presidente do COMDICAR faz uma observação importante. “Muito mais que uma oportunidade de emprego, os conselheiros devem ser os olhos e os ouvidos de uma sociedade que tem como uma de suas obrigações a proteção das crianças e adolescentes de qualquer espécie de humilhação, situação de violência e outras violações de direitos”, afirmou.
INGERÊNCIA RELIGIOSA
Uma das principais críticas ao sistema eletivo do Conselho, é a participação de grupos religiosos na disputa. “Chega a ser desleal e antidemocrático. Algumas igrejas fazem uma operação de guerra, montando uma estrutura absurda para eleger seus representantes”, afirmou um ex-candidato que preferiu não se identificar.
A crítica sobre o “poderio” eleitoral não deixa de ser pertinente. Ele também pode ser constado nas eleições para cargos no Executivo e Legislativo. Dos atuais conselheiros ararenses, todos pertencem a denominações evangélicas. Contudo, é inegável a capacidade de organização e empenho dessas instituições. Ao mesmo tempo, a democracia deixa evidente o desinteresse da sociedade civil sobre temas significativos e relevantes como este caso.
As inscrições para o Conselho Tutelar poderão ser realizadas até às 16:00 horas do dia 22 de maio de 2019, na Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social, que fica na Rua Treze de Maio, 175, na região central da cidade. A eleição vai ocorrer no dia 06 de outubro de 2019, das 08 às 17 horas, em local ainda a ser definido.
“Que venham bons candidatos e que a sociedade escolha seus representantes com seriedade e comprometimento. E que não fique só na eleição, que a sociedade possa cobrar de seus candidatos uma boa atuação e cumprimento de suas atribuições”, finalizou Viviane Zanchetta.
