TJSP CONFIRMA IMPROBIDADE DE MENEGHETTI, EMPRESA E SÓCIOS

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve a condenação do ex-prefeito de Araras, Luiz Carlos Meneghetti (PPS), a empresa  Altec Soluções em Informática Ltda, gestora do BTP (Banco de Telepagamentos) e seus sócios por improbidade administrativa. Os réus foram sentenciados ao ressarcimento de R$ 6,1 milhões, oriundos de fraudes em licitações para prestação de serviço de arrecadação de impostos e taxas do município de Araras.

Na sentença em 1ª instância, o juiz Antônio Cesar Hildebrand e Silva, declarou que "o prefeito foi alertado e teve ciência do problema verificado e, além de não tomar qualquer providência, prorrogou o contrato, proporcionando que o desvio de numerário pertencente ao município fosse ainda maior". Investigações apontaram que os sócios da empresa Altec depositaram para o município valores inferiores aos tributos arrecadados, o que se configura apropriação de valores.

Os réus ainda foram condenados a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; suspensão dos direitos políticos por cinco anos (aplicável apenas às pessoas físicas); pagamento de multa civil no valor equivalente ao dobro daquele o ser ressarcido; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
 
À EPTV/Globo, Meneguetti afirmou que vai recorrer da decisão. "Não houve improbidade administrativa nenhuma. Desde a última sexta-feira já conversei com meus advogados e vamos recorrer da decisão. E sobre ficar inelegível, estou tranquilo, isso não vai acontecer e não me causará instabilidade política”, disse o ex-prefeito. Luiz Carlos Meneghetti (PPS) foi eleito pela primeira vez em Araras em 2000, com quase 24 mil votos e foi reeleito em 2004 com 29 mil votos.

O ex-prefeito é processado em nove ações de improbidade administrativa e já foi condenado em três delas, não cabendo recurso em segunda instância. Em um dos processos, ele foi condenado a efetuar o pagamento de R$ 3,94 milhões. Em julho do ano passado, a Justiça concedeu liminar que autorizou  o bloqueio de R$ 10,6 milhões em seus bens, dos quatro filhos e de três empresas da família.