Decreto publicado no final de julho retira a participação da sociedade civil, incluindo médicos, psicólogos, assistentes sociais e juristas do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, o Conad. A publicação do decreto 9.926/19 diminui de 31 para 14 o número de membros do conselho. “O conselho continua a existir, mas com menos integrantes”, explica Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira, advogado especialista em direito penal.
Praticamente remanescem no Conselho apenas membros do Poder Público. “Até mesmo o membro indicado pela Ordem dos Advogados foi retirado do Conselho”, aponta o especialista.
O presidente Jair Bolsonaro alegou que com a diminuição dos membros, o Conselho seria mais efetivo e sairia de cena uma suposta ideologia que contamina as políticas de combate às drogas no país.
Impacto da diminuição de membros do Conad
O principal resultado da decisão é a perda de um debate que possa trazer maior efetividade para as políticas públicas que lidam com as drogas no país. O advogado lembra que a política nacional de combate às drogas é complexa, assim como a própria Lei 11.343/06. “Trata-se de um problema de saúde pública e interdisciplinar”, aponta.
Segundo o especialista, o correto estudo e elaboração de políticas públicas deve levar em conta diferentes áreas do conhecimento como antropologia, psicologia, economia, direito, entre outras. Para ele, a democracia perde com a ausência da sociedade civil, uma vez que a democracia moderna deseja possibilitar maior participação do cidadão no debate público.
Além disso, a ausência de profissionais de diferentes setores envolvidos pode afetar as políticas públicas. Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira destaca a importância da heterocomposição do Conad como forma de permitir um amplo debate sobre uma temática extremamente complexa. “Ter membros com formações e experiências diferentes poderia garantir um planejamento mais abrangente e detalhado”, diz.
Isso porque a recuperação de usuários e dependentes químicos vai além da internação compulsória e do cárcere. “Um debate amplo entre o Poder Público e a sociedade civil deve ser pensado até mesmo como uma via alternativa para trazer melhores resultados para as políticas públicas que poderão inclusive gerar economia para os cofres do país”, conclui.
Sobre o advogado
Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira é advogado especialista em Direito Penal, doutorando em direito político e econômico, consultor em direito penal no Theon de Moraes Advocacia Empresarial. Site: (http://theondemoraes.com.br)
