16/03/2019

DENÚNCIA DE CRIME AMBIENTAL EM ARARAS

Meio Ambiente e Sustentabilidade

Na última segunda-feira (23), registramos o lançamento do lodo oriundo Estação de Tratamento de Água (ETA) tratamento do SAEMA, no Ribeirão das Furnas, que por sua vez deságua no Rio Mogi. Registre-se que este material é carregado de produtos químicos, microorganismos, protozoários, metais pesados, nitrogênio, fósforo, além da presença de coliformes fecais e organismos patogênicos que podem causar diversas doenças. Antes de ser descartado "in natura", este lodo necessitaria de tratamento específico, justamente para evitar impactos negativos ao meio ambiente e ao homem. As leis 9.433/97 (que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevendo um processo de autorização para o lançamento indiscriminado de lodos de Estações de Tratamento de Água nos corpos hídricos) e a 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais, que trata das punições nas esferas civil, administrativa e penal quando ocorre a constatação de lançamento irregular de resíduos no ambiente) são as referências legais sobre o tema. A denúncia foi protocolada na CETESB na terça-feira (24). O caso em questão é extremamente grave, visto a constatação de que tal prática irresponsável não é exclusividade da atual Administração. No próprio site da CETESB, o último registro de tentativa de liberação do Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI) é datado no ano de 2006, o qual ainda hoje consta negado. Ou seja, em pelo menos nas últimas quatro gestões de prefeitos e presidentes da autarquia distintos, o descaso e o desrespeito permaneceram. Por que será que a construção de um leito de secagem para fazer o serviço de forma adequada e correta nunca foi prioridade? A cidade aguarda por explicações.

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