ARARAS: CONTRIBUINTES PODEM QUITAR OU PARCELAR DÉBITOS COM A PREFEITURA E SAEMA ATÉ O FINAL DO MÊS

Quem tem têm débitos com a Prefeitura ou o Saema (Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras) pode regularizar a situação até o final deste mês, com benefícios como parcelamento dos valores, isenção de juros ou multas.
 
O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) da Prefeitura segue até o dia 27 de dezembro e o atendimento é realizado no Ganha Tempo, que fica na Rua Francisco Leite, 156, Centro.
 
Para aderir ao Programa, o contribuinte deve comparecer ao local com documento de identidade. No caso de empresas, é necessário apresentar também cartão do CNPJ, CPF e contrato social.
 
Pelo programa, todos os tributos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018 e que não foram pagos podem ser parcelados em até 24 vezes, sem juros e sem multa – entre eles, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), Preço Público, etc.
 
As parcelas têm valor mínimo de R$ 30 para pessoa física e de R$ 150 para pessoa jurídica. Segundo a Secretaria da Fazenda, o parcelamento é possível mesmo para contribuintes inscritos em dívida ativa, ainda que a execução fiscal já esteja ajuizada.