Medida Provisória prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações

O Governo Federal publicou na sexta-feira (31) a medida provisória (MP) que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, prorrogando a aplicação do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21).
 
Desta forma, os gestores municipais terão até o último dia útil do ano para se adaptarem à Nova Lei de Licitações. Até lá, as modalidades antigas ainda poderão ser utilizadas. A MP atende a uma demanda de prefeitos, encaminhada na durante a Marcha dos Prefeitos realziada entre os dias 27 e 30 de março, e promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em Brasília (DF).
 
Os modelos antigos de licitação continuariam valendo apenas até o dia 31 de março. Com o adiamento, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023.
 
A ministra da Gestão, Esther Dweck afirmou que em maio a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) vai realizar uma capacitação para gestores públicos voltada à nova legislação.
 
De acordo com o governo, a Nova Lei de Licitações unifica toda a legislação anterior além de trazer mais transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos.

Entre as mudanças estão a criação de novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo e o leilão, a adoção do pregão em todas as esferas da Administração Pública; a criação do Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br), entre outras.